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            Governo da RAEM

            Códigos

            Documentos nesta Categoria

            Descrição Data ▼
            Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.o 9/2003. 2003/06/30
            Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 110/99/M 1999/12/13
            Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 97/99/M 1999/12/13
            Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/99/M 1999/10/25
            Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 62/99/M 1999/10/25
            Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/99/M 1999/10/18
            Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M 1999/10/11
            Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 56/99/M 1999/10/11
            Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 55/99/M 1999/10/04
            Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46/99/M 1999/09/20
            Código Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/99/M 1999/08/03
            Código Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/99/M 1999/08/03
            Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/96/M 1996/09/02
            Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 58/95/M 1995/11/14

            Revogado/Determinação de não vigência

            Código da Estrada, Revogado - Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/93/M. 1993/04/28
            01/07/2022 21:44:10 WF2010
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