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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 27/2022, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 33/2020 — Plano de forma??o subsidiada. |
B.O. n.o: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2022, Regulamento de uniformes das For?as e Servi?os de Seguran?a. |
B.O. n.o: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2022, Sistema tarifário do servi?o público de fornecimento de energia eléctrica. |
B.O. n.o: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2022, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 28/2001 — Medalhas e títulos honoríficos. |
B.O. n.o: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2022, Altera??o aos Estatutos da Funda??o Macau. |
B.O. n.o: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2022, Plano de abonos provisórios para o incentivo à contrata??o de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia. |
B.O. n.o: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2022, Regulamenta??o de inscri??o para exercício de actividades de verifica??o, manuten??o e repara??o de sistemas de seguran?a contra incêndios. |
B.O. n.o: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamenta??o do Estatuto dos agentes das For?as e Servi?os de Seguran?a. |
B.O. n.o: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2022, Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia. |
B.O. n.o: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2022, Regime de apoio financeiro público da Regi?o Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.o: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2022, Fundo Educativo. |
B.O. n.o: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilita??o do transporte aéreo e de seguran?a da avia??o civil. |
B.O. n.o: 16, I Série, 2022/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. |
B.O. n.o: 14, I Série, 2022/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2022, Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Solos e Constru??o Urbana. |
B.O. n.o: 13, I Série, 2022/03/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2022, Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Obras Públicas. |
B.O. n.o: 13, I Série, 2022/03/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2022, Subsídio para aquisi??o de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2021/2022. |
B.O. n.o: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2022, Programa de comparticipa??o nos cuidados de saúde para o ano de 2022. |
B.O. n.o: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2022, Plano de comparticipa??o pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2022. |
B.O. n.o: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2022, Prorroga??o do prazo de aplica??o do plano provisório de atribui??o de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habita??o social. |
B.O. n.o: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2022, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 28/2019 — Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.o: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2022, Aprova o Plano Director da Regi?o Administrativa Especial de Macau (2020-2040). |
B.O. n.o: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2022, Classifica??o e finalidade dos solos. |
B.O. n.o: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2022, Regime de vacina??o. |
B.O. n.o: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2022, Subsídios de propinas e de aquisi??o de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2021/2022. |
B.O. n.o: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2022, Regime dos concursos e dos cursos de forma??o do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.o: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2022, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 21/2001 — Organiza??o e Funcionamento dos Servi?os de Alfandega. |
B.O. n.o: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2022, Exame de acredita??o profissional e forma??o contínua dos assistentes sociais. |
B.O. n.o: 3, I Série, 2022/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.o: 51, I Série, 2021/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribui??o e arrendamento de bancas dos mercados públicos. |
B.O. n.o: 50, I Série, 2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 22/2018 — Comiss?o de Defesa da Seguran?a do Estado da Regi?o Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.o: 50, I Série, 2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamenta??o da Lei da actividade farmacêutica no ambito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.o: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2021, Regulamenta??o do procedimento da forma??o médica e em enfermagem especializadas. |
B.O. n.o: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2021, Regulamenta??o da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. |
B.O. n.o: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2021, Fundo de Turismo. |
B.O. n.o: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2021, Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural. |
B.O. n.o: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 20/2015 — Organiza??o e funcionamento do Instituto Cultural. |
B.O. n.o: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2021, Organiza??o e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.o: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2021, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. |
B.O. n.o: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2021, Regulamenta??o principal do regime jurídico do controlo de migra??o e das autoriza??es de permanência e residência na Regi?o Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.o: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2021, Classifica??o do 3.o Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.o: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2021, Altera??o ao Decreto-Lei n.o 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.o: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organiza??o e funcionamento do Instituto para a Supervis?o e Administra??o Farmacêutica. |
B.O. n.o: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 6/2021 — Regime dos Censos 2021. |
B.O. n.o: 38, I Série, 2021/09/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2021, Procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde. |
B.O. n.o: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2021, Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde. |
B.O. n.o: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 27/2015 — Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os Correccionais. |
B.O. n.o: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2021, Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway. |
B.O. n.o: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extin??o do Cofre dos Assuntos de Justi?a. |
B.O. n.o: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2021, Limites de emiss?o de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais. |
B.O. n.o: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2021, Normas técnicas das instala??es de gases combustíveis em edifícios. |
B.O. n.o: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 5/2019 — Disposi??es concretas relativas à utiliza??o das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execu??o instrumental e vocal do Hino Nacional. |
B.O. n.o: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 21/2011 — Fundo para a Protec??o Ambiental e a Conserva??o Energética. |
B.O. n.o: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2021, Especialidades médicas e de enfermagem. |
B.O. n.o: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2021, Nível das habilita??es académicas ou profissionais dos profissionais de saúde. |
B.O. n.o: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2021, Regime do ensino técnico-profissional do ensino n?o superior. |
B.O. n.o: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 14/2016 — Recrutamento, selec??o e forma??o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi?os públicos. |
B.O. n.o: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 5/2009 — Organiza??o e funcionamento dos Servi?os de Polícia Unitários. |
B.O. n.o: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organiza??o e funcionamento da Direc??o de Inspec??o e Coordena??o de Jogos. |
B.O. n.o: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2021, Subsídio para aquisi??o de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2020/2021. |
B.O. n.o: 20, I Série, 2021/05/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2021, Limites de emiss?o de poluentes atmosféricos e normas de gest?o das instala??es dos estabelecimentos industriais de fabrico de bet?o. |
B.O. n.o: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros. |
B.O. n.o: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2021, Plano de benefícios de consumo por meio electrónico. |
B.O. n.o: 18, I Série, Sup.2, 2021/05/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 33/2020 — Plano de forma??o subsidiada. |
B.O. n.o: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2021, Emiss?o de notas de vinte patacas para a celebra??o da 24.a edi??o dos Jogos Olímpicos de Inverno. |
B.O. n.o: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2021, Extin??o do Fundo dos Pandas. |
B.O. n.o: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2021, Programa de comparticipa??o nos cuidados de saúde para o ano de 2021. |
B.O. n.o: 15, I Série, 2021/04/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2021, Conselho dos Profissionais de Saúde. |
B.O. n.o: 12, I Série, 2021/03/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2021, Plano de comparticipa??o pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2021. |
B.O. n.o: 11, I Série, Sup.2, 2021/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2021, Subsídios de propinas e de aquisi??o de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2020/2021. |
B.O. n.o: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2021, Plano de bonifica??o para incentivar o desenvolvimento e a valoriza??o empresarial. |
B.O. n.o: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2021, Regime dos Censos 2021. |
B.O. n.o: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 30/2004 — Recrutamento, Selec??o e Forma??o dos Funcionários de Justi?a. |
B.O. n.o: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 22/2002 — Organica dos servi?os dos registos e do notariado. |
B.O. n.o: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2021, Prorroga??o do prazo de aplica??o do plano provisório de atribui??o de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habita??o social. |
B.O. n.o: 8, I Série, 2021/02/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 6/1999 — Organiza??o, competências e funcionamento dos servi?os e entidades públicos. |
B.O. n.o: 5, I Série, 2021/02/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 14/2004 — Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.o: 4, I Série, 2021/01/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2020, Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.o: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2020, Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.o: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2020, Provas e requisitos de desenvolvimento profissional contínuo dos contabilistas. |
B.O. n.o: 48, I Série, 2020/11/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2020, Comiss?o Profissional dos Contabilistas. |
B.O. n.o: 48, I Série, 2020/11/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2020, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 18/2011 — Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Turismo. |
B.O. n.o: 44, I Série, 2020/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2020, Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Educa??o e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.o: 44, I Série, 2020/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2020, Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência. |
B.O. n.o: 43, I Série, 2020/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2020, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 14/2009 — Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Protec??o Ambiental. |
B.O. n.o: 43, I Série, 2020/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 5/2001 — Organiza??o e funcionamento do Centro de Forma??o Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.o: 42, I Série, 2020/10/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2020, Recrutamento, selec??o e forma??o do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária. |
B.O. n.o: 40, I Série, 2020/10/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2020, Organiza??o e funcionamento da Polícia Judiciária. |
B.O. n.o: 40, I Série, 2020/10/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2020, Programa de desenvolvimento e aperfei?oamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. |
B.O. n.o: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2020, Plano de forma??o subsidiada. |
B.O. n.o: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2020, Plano de bonifica??o de juros de créditos bancários para os profissionais liberais. |
B.O. n.o: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamenta??o do regime jurídico de protec??o civil. |
B.O. n.o: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamenta??o do Regime jurídico da habita??o social. |
B.O. n.o: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2020, Regime do ensino especial. |
B.O. n.o: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2020, Sistema de avalia??o do desempenho dos alunos da educa??o regular do regime escolar local. |
B.O. n.o: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2020, Reconhecimento automático de graus académicos e diplomas portugueses. |
B.O. n.o: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 8/2010 — Regulamenta??o da Lei da contrata??o de trabalhadores n?o residentes. |
B.O. n.o: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2020, Segunda fase do plano de subsídio de consumo. |
B.O. n.o: 29, I Série, Sup., 2020/07/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2020, Regulamenta??o da governa??o electrónica. |
B.O. n.o: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2020, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de forma??o para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.o: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2020, Regime de gest?o de resíduos de materiais de constru??o. |
B.O. n.o: 29, I Série, 2020/07/20 |
