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            Governo da RAEM
            Ordem Executiva n.º 25/2022 - Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para assinar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, a ?Declara??o “Iniciativa Asiática”?.
            Lei n.º 6/2022 - Exibi??o por meios electrónicos dos documentos necessários à condu??o de veículos.
            Lei n.º 5/2022 - Envio de pe?as processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.
            Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2022 - Designa os membros da Comiss?o Organizadora da Zona de Macau da 15.a edi??o dos Jogos Nacionais.
            Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2022 - Designa os vogais da Comiss?o para os Assuntos do Cidad?o Sénior.
            Despacho do Secretário para a Segurança n.º 64/2022 - Autoriza a renova??o da utiliza??o de 22 camaras de videovigilancia instaladas na Delega??o do COTAI da PJ e 2 camaras de videovigilancia instaladas nas instala??es do Edifício Hung Fat Garden da Divis?o de Investiga??o e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ.
            Despacho do Secretário para a Segurança n.º 63/2022 - Autoriza a renova??o da utiliza??o de 1 camara de videovigilancia instalada no Comissariado da Taipa do Departamento Policial das Ilhas e 3 camaras de videovigilancia instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas.
            Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2022 - Atribui à Direc??o dos Servi?os de Obras Públicas um fundo permanente.
            Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2022 - Nomeia os membros da Comiss?o de Designa??o de Medalhas e Títulos Honoríficos.
            Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2022 - Nomeia, em regime de comiss?o de servi?o, os estagiários do sexto curso e estágio de forma??o para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
            Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública - Anúncio referente ao concurso público para a ?Aquisi??o de equipamentos informáticos software e hardware?.
            Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protec??o de marca.
            Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: curso de mestrado em Ciências Sociais (Gest?o da Seguran?a Pública), ministrado conjuntamente pela Universidade de Macau — Faculdade de Ciências Sociais e pela Escola Superior das For?as de Seguran?a de Macau.
            Fundo Educativo - Anúncio referente ao concurso público para a aquisi??o de Seguro Escolar para os Alunos do Ensino N?o Superior nos anos escolares de 2022/2023 e 2023/2024.

            Imprensa Oficial

            Legislação

            Outros

            20/06/2022 17:30:03 WF2010
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