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            Governo da RAEM

            Órgãos Judiciais


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            Regulamento Administrativo n.o 37/2020, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 5/2001 — Organiza??o e funcionamento do Centro de Forma??o Jurídica e Judiciária. 2020/10/19
            Lei n.o 4/2019, Altera??o à Lei n.o 9/1999 — Lei de Bases da Organiza??o Judiciária. 2019/03/04
            Regulamento Administrativo n.o 32/2009, Cria??o de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
            Lei n.o 9/2009, Altera??es à Lei de Bases da Organiza??o Judiciária. 2009/05/25
            Lei n.o 9/2004, Altera??es e aditamentos à Lei de Bases da Organiza??o Judiciária e ao Código de Processo Civil. 2004/08/16
            Regulamento Administrativo n.o 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selec??o e forma??o dos funcionários de justi?a. 2004/08/16
            Lei n.o 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justi?a. 2004/08/02
            Lei n.o 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados. 2000/02/28
            Lei n.o 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organiza??o Judiciária. 1999/12/20
            Lei n.o 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. 1999/12/20
            Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/99/M 1999/10/25
            Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 55/99/M 1999/10/04
            Despacho n.o 96/GM/97, Determina que toda a presta??o de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justi?a e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remunera??o, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.o 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. 1997/12/02
            Decreto-Lei n.o 52/97/M, Altera a organica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revoga??es. 1997/11/28
            Lei n.o 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justi?a e de oficial dos registos e notariado. 1997/08/04
            Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/96/M 1996/09/02
            Decreto-Lei n.o 58/95/M, Aprova o Código Penal. 1995/11/14
            Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 58/95/M 1995/11/14

            Revogado/Determinação de não vigência

            Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redac??o do art. 100.o do Decreto-Lei n.o 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22
            Despacho n.º 15/GM/98, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justi?a e dos cursos de forma??o para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial. 1998/03/09
            Decreto-Lei n.º 6/98/M, Revogado - Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 52/97/M, de 28 de Novembro (Organica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público). 1998/02/23
            Decreto-Lei n.º 53/97/M, Revogado - Aprova o estatuto dos funcionários de justi?a. — Revoga??es. 1997/11/28
            Despacho n.º 41/GM/97, Revogado - Dá nova redac??o aos n.os 4.o e 5.o do Despacho n.o 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contrapresta??o e dos subsídios de instala??o para alojamento, previstos para os magistrados). 1997/06/30
            Decreto-Lei n.º 28/97/M, Revogado - Reorganiza os tribunais e os servi?os do Ministério Público de 1.a instancia. 1997/06/30
            Decreto-Lei n.º 11/97/M, Revogado - Introduz na organica das secretarias judicicais altera??es pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. 1997/03/31
            Despacho n.º 100/GM/96, Revogado - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensa??o a que se refere o artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 6/87/M, de 9 de Fevereiro. 1996/12/30
            Decreto-Lei n.º 45/96/M, Revogado - Introduz ajustamentos pontuais na organiza??o judiciária local. 1996/08/14
            Despacho n.º 83/GM/95, Revogado - Fixa a compensa??o a que se refere o artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensa??o por servi?o prestado para além do horário normal pelos oficiais de justi?a e agentes). 1995/12/18
            Portaria n.º 305/95/M, Revogado - Cria uma nova sec??o de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal. 1995/12/04
            Decreto-Lei n.º 7/94/M, Revogado - Define o estatuto do cargo de auditor judicial. 1994/01/24
            Portaria n.º 127/93/M, Revogado - Aprova o novo modelo do cart?o de identifica??o dos oficiais de justi?a. Revoga a Portaria n.o 159/89/M, de 4 de Setembro. 1993/05/10
            Lei n.º 4-A/93, Revogado - Altera a Lei de Bases da Organiza??o Judiciária de Macau. 1993/03/01
            Despacho n.º 4/GM/93, Revogado - Fixa os montantes da contrapresta??o e dos subsídios de instala??o para alojamento, previstos para os magistrados. 1993/02/08
            Decreto-Lei n.º 55/92/M, Revogado - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justi?a e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva organica. 1992/08/18
            Decreto-Lei n.º 17/92/M, Revogado - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revoga??es. 1992/03/02
            Lei n.º 1/92/M, Revogado - Adopta medidas referentes à organica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.o 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 39/87/M, de 22 de Julho. 1992/01/27
            Lei n.º 112/91, Revogado - Lei de Bases da Organiza??o Judiciária de Macau. 1991/09/09
            Portaria n.º 67/90/M, Revogado - Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instru??o Criminal e dos Servi?os do Ministério Público. 1990/02/26
            Decreto-Lei n.º 32/89/M, Revogado - Dá nova redac??o aos artigos 3.o, 5.o, 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Organica das Secretarias Judiciais). 1989/05/15
            Decreto-Lei n.º 91/88/M, Revogado - Dá nova redac??o aos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justi?a). 1988/10/10
            Lei n.º 38/87, Revogado - Lei organica dos tribunais judiciais. 1988/03/14
            Decreto-Lei n.º 6/87/M, Revogado - Reestrutura a organica das Secretarias Judiciais. 1987/02/09
            Decreto-Lei n.º 66/85/M, Revogado - Define o regime dos oficiais de justi?a do território de Macau. 1985/07/13
            Decreto-Lei n.º 17/83/M, Revogado - Dá nova redac??o aos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promo??o nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) 1983/03/05
            Decreto-Lei n.º 59/82/M, Revogado - Estabelece normas de ingresso e promo??o nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. 1982/10/23

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