| Resolu??o n.o 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. |
2017/08/07 |
| Resolu??o n.o 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. |
2015/05/26 |
| Lei n.o 3/2015, Altera??o à Lei n.o 11/2000 — Lei Organica da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. |
2015/04/27 |
| Resolu??o n.o 1/2013, Respeitante à altera??o do Regimento da Assembleia Legislativa |
2013/08/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.o 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revis?o da Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
2012/07/05 |
| Resolu??o n.o 2/2012, Aprova a Proposta de revis?o da Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). |
2012/07/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.o 22/2012, Manda publicar a Decis?o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as quest?es relativas à Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Regi?o Administrativa Especial de Macau. |
2012/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.o 21/2012, Manda publicar a Interpreta??o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.o do Anexo I e o artigo 3.o do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
2012/04/23 |
| Lei n.o 12/2009, Altera??o à Lei n.o 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
2009/07/13 |
| Resolu??o n.o 2/2009, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. |
2009/06/22 |
| Lei n.o 13/2008, Altera??o à Lei n.o 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
2008/10/27 |
| Resolu??o n.o 1/2004, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau). |
2004/07/26 |
| Lei n.o 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
2000/04/17 |
| Resolu??o n.o 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
