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            Governo da RAEM

            Assembleia Legislativa


            Documentos nesta Categoria

            Descrição Data ▼
            Resolu??o n.o 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2017/08/07
            Resolu??o n.o 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2015/05/26
            Lei n.o 3/2015, Altera??o à Lei n.o 11/2000 — Lei Organica da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2015/04/27
            Resolu??o n.o 1/2013, Respeitante à altera??o do Regimento da Assembleia Legislativa 2013/08/26
            Aviso do Chefe do Executivo n.o 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revis?o da Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
            Resolu??o n.o 2/2012, Aprova a Proposta de revis?o da Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
            Aviso do Chefe do Executivo n.o 22/2012, Manda publicar a Decis?o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as quest?es relativas à Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
            Aviso do Chefe do Executivo n.o 21/2012, Manda publicar a Interpreta??o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.o do Anexo I e o artigo 3.o do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
            Lei n.o 12/2009, Altera??o à Lei n.o 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2009/07/13
            Resolu??o n.o 2/2009, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. 2009/06/22
            Lei n.o 13/2008, Altera??o à Lei n.o 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2008/10/27
            Resolu??o n.o 1/2004, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau). 2004/07/26
            Lei n.o 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2000/04/17
            Resolu??o n.o 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20

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            Resolu??o n.o 1/2022, Resolu??o n.o 1/2022, respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2020. 2022/01/31
            Delibera??o n.o 33/2021/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022. 2021/11/15
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            Delibera??o n.o 16/2021/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2020. 2021/04/19

            Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

            Assunto
            Descrição Data ▼
            B.O. n.o: 25, II Série, Declara??o. 2022/06/22
            B.O. n.o: 52, II Série, Declara??o. 2021/12/29
            B.O. n.o: 43, II Série, Declara??o. 2021/10/27
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            B.O. n.o: 15, II Série, Declara??o. 2021/04/14
            B.O. n.o: 53, II Série, Declara??o. 2020/12/30
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            B.O. n.o: 46, II Série, Declara??o. 2019/11/13

            Informação

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