Comissariado da Auditoria
Documentos nesta Categoria
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| Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. | 2012/01/03 |
| Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. | 2010/12/27 |
| Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. | 2010/12/27 |
| Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. | 2009/12/17 |
| Regulamento Administrativo n.o 12/2007, Define a Organiza??o e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. | 2007/05/28 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.o 2/CA/2000, Aprova as ?Instru??es para a organiza??o e documenta??o das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Servi?os dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade or?amental?. | 2000/03/20 |
| Lei n.o 11/1999, Aprova a Lei Organica do Comissariado da Auditoria. | 1999/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020,  - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2020/01/22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2010/04/28 |
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Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, - Aprova as instru??es para a organiza??o e documenta??o das contas dos exactores da RAEM. |
2001/02/26 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2000/06/07 |
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Regulamento Administrativo n.º 17/2000, - Altera??es ao Regulamento Administrativo n.o 8/1999. |
2000/01/31 |
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Regulamento Administrativo n.º 8/1999, - Determina a organica e funcionamento do Servi?o do Comissariado da Auditoria. |
1999/12/20 |
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Decreto-Lei n.º 10/99/M, - Introduz altera??es à organiza??o e funcionamento do Tribunal de Contas. |
1999/03/15 |
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Decreto-Lei n.º 8/98/M, - Adopta medidas de sustitui??o dos Juízes do Tribunal de Contas. |
1998/02/27 |
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Decreto-Lei n.º 18/92/M, - Regulamenta a organiza??o, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposi??es legais que contenham normas em oposi??o às previstas neste diploma. |
1992/03/02 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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