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            Governo da RAEM

            Comissariado da Auditoria

            Documentos nesta Categoria

            Descrição Data ▼
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
            Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
            Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2010/12/27
            Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. 2009/12/17
            Regulamento Administrativo n.o 12/2007, Define a Organiza??o e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. 2007/05/28
            Despacho da Comissária da Auditoria n.o 2/CA/2000, Aprova as ?Instru??es para a organiza??o e documenta??o das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Servi?os dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade or?amental?. 2000/03/20
            Lei n.o 11/1999, Aprova a Lei Organica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20

            Revogado/Determinação de não vigência

            Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Revogado - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
            Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, Revogado - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2010/04/28
            Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Revogado - Aprova as instru??es para a organiza??o e documenta??o das contas dos exactores da RAEM. 2001/02/26
            Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, Revogado - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/06/07
            Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Revogado - Altera??es ao Regulamento Administrativo n.o 8/1999. 2000/01/31
            Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Revogado - Determina a organica e funcionamento do Servi?o do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
            Decreto-Lei n.º 10/99/M, Revogado - Introduz altera??es à organiza??o e funcionamento do Tribunal de Contas. 1999/03/15
            Decreto-Lei n.º 8/98/M, Revogado - Adopta medidas de sustitui??o dos Juízes do Tribunal de Contas. 1998/02/27
            Decreto-Lei n.º 18/92/M, Revogado - Regulamenta a organiza??o, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposi??es legais que contenham normas em oposi??o às previstas neste diploma. 1992/03/02

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            Tipo de Diploma
            Descrição Data ▼
            Despacho do Comissário da Auditoria n.o 2/2022, Delega competências na chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2022/03/16
            Despacho do Comissário da Auditoria n.o 1/2022, Nomeia, em comiss?o de servi?o, a chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2022/02/23
            Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 65/2021, Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 63/2018. 2021/09/20
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 105/2021, Determina os limites das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2021/07/28
            Despacho do Comissário da Auditoria n.o 1/2020, Delega competências no director da Direc??o dos Servi?os de Auditoria. 2020/12/30
            Despacho do Comissário da Auditoria n.o 3/2019, Nomeia, em comiss?o de servi?o, a chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2019/12/20
            Despacho do Comissário da Auditoria n.o 4/2019, Delega competências na chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2019/12/20
            Aviso do Chefe do Executivo n.o 47/2019, Nomea??o dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2019/12/10
            Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 78/2019, Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 63/2018. 2019/11/18
            Despacho do Comissário da Auditoria n.o 2/2019, Publica a ?Documenta??o complementar da Conta Geral da Regi?o Administrativa Especial de Macau?, a ?Organiza??o e documenta??o da conta central da Regi?o Administrativa Especial de Macau?, a ?Organiza??o e documenta??o das contas de gerência dos servi?os e organismos autónomos, com excep??o dos organismos especiais? e a ?Organiza??o e documenta??o das contas de gerência dos organismos especiais?. 2019/11/05

            Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

            Assunto
            Descrição Data ▼
            B.O. n.o: 25, II Série, Extracto de despacho. 2022/06/22
            B.O. n.o: 24, II Série, Extracto de despacho. 2022/06/15
            B.O. n.o: 21, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/25
            B.O. n.o: 20, II Série, Extracto de despacho. Declara??o. 2022/05/18
            B.O. n.o: 17, II Série, Extracto de despacho. Declara??o. 2022/04/27
            B.O. n.o: 14, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/06
            B.O. n.o: 13, II Série, Extracto de despacho. 2022/03/30
            B.O. n.o: 11, II Série, Extractos de despachos. 2022/03/16
            B.O. n.o: 9, II Série, Extractos de despachos. 2022/03/02
            B.O. n.o: 8, II Série, Extractos de despachos. 2022/02/23

            Informação

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            01/07/2022 01:07:29 WF2012
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