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            Governo da RAEM

            Comissariado Contra a Corrupção

            Documentos nesta Categoria

            Descrição Data ▼
            Lei n.o 10/2014, Regime de preven??o e repress?o dos actos de corrup??o no comércio externo 2014/12/31
            Regulamento Administrativo n.o 3/2013, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 3/2009 (Organiza??o e Funcionamento do Servi?o do Comissariado contra a Corrup??o). 2013/03/18
            Lei n.o 4/2012, Altera??o à Lei n.o 10/2000 ?Comissariado contra a Corrup??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2012/03/26
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
            Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
            Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2010/12/27
            Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. 2009/12/17
            Regulamento Administrativo n.o 3/2009, Aprova a organiza??o e funcionamento do Servi?o do Comissariado contra a Corrup??o. 2009/02/09
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 13/2006, Dá nova redac??o ao n.o 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.o 164/2001, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 199/2004. 2006/02/06
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 199/2004, Dá nova redac??o aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.o 164/2001. 2004/08/09
            Ordem Executiva n.o 28/2003, Altera a dota??o de pessoal do Servi?o do Comissariado contra a Corrup??o. 2003/07/28
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 164/2001, Cria a Comiss?o especializada para a fiscaliza??o dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrup??o. 2001/07/31
            Despacho do Comissário contra a Corrup??o n.o 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrup??o. 2000/11/29
            Lei n.o 10/2000, Aprova a lei organica do Comissariado contra a Corrup??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2000/08/14

            Revogado/Determinação de não vigência

            Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2020, Revogado - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrup??o em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
            Regulamento Administrativo n.º 13/2005, Revogado - Altera o Regulamento Administrativo n.o 31/2000. 2005/08/08
            Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2000, Revogado - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrup??o em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/11/15
            Regulamento Administrativo n.º 31/2000, Revogado - Aprova a organica e funcionamento do Servi?o do Comissariado contra a Corrup??o. — Revoga??es. 2000/08/21
            Lei n.º 2/97/M, Revogado - Altera a Lei n.o 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republica??o integral da Lei n.o 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrup??o e a Ilegalidade Administrativa. 1997/03/31
            Portaria n.º 172/95/M, Revogado - Cria dois lugares de adjunto no Servi?o do Alto-Comissariado. 1995/06/12
            Decreto-Lei n.º 25/95/M, Revogado - Aplica ao Servi?o do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.o 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a cria??o de lugares de adjunto nesta entidade. 1995/06/12
            Portaria n.º 1/95/M, Revogado - Aprova o logotipo do Alto-Comissariado contra a Corrup??o e a Ilegalidade Administativa 1995/01/02
            Portaria n.º 8/93/M, Revogado - Dá nova redac??o à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Altera??o do quadro do Servi?o de Apoio Técnico). 1993/01/18
            Decreto-Lei n.º 7/92/M, Revogado - Aprova a composi??o, organica e regime do Servi?o do Alto Comissariado contra a Corrup??o e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.o 11/90/M, de 10 de Setembro. 1992/01/29
            Lei n.º 11/90/M, Revogado - Cria o Alto Comissariado contra a Corrup??o e a Ilegalidade Administrativa. 1990/09/10

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            Despacho do Chefe do Executivo n.o 148/2021, Reconduz no cargo de adjunta do Comissário contra a Corrup??o. 2021/10/13
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 129/2021, Nomeia a adjunta do Comissário contra a Corrup??o. 2021/09/15
            Despacho do Comissário contra a Corrup??o n.o 23/2021, Delega competências na Adjunta do Comissário. 2021/09/15
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 104/2021, Determina os limites das competências do Comissário contra a Corrup??o em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2021/07/28
            Despacho do Comissário contra a Corrup??o n.o 6/2021, Nomeia três notários privativos do Comissariado contra a Corrup??o. 2021/02/24
            Despacho do Comissário contra a Corrup??o n.o 38/2020, Nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. 2020/08/19
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 143/2020, Exonera o exercício de fun??es de um adjunto do Comissário contra a Corrup??o. 2020/07/15
            Despacho do Comissário contra a Corrup??o n.o 1/2020, Nomeia três licenciados em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. 2020/01/15
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 200/2019, Nomeia o adjunto do Comissário contra a Corrup??o. 2019/12/20
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 201/2019, Nomeia a adjunta do Comissário contra a Corrup??o. 2019/12/20

            Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

            Assunto
            Descrição Data ▼
            B.O. n.o: 23, II Série, Extractos de despachos. 2022/06/08
            B.O. n.o: 22, II Série, Extractos de despachos. 2022/06/01
            B.O. n.o: 21, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/25
            B.O. n.o: 17, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/27
            B.O. n.o: 14, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/06
            B.O. n.o: 10, II Série, Extractos de despachos. 2022/03/09
            B.O. n.o: 8, II Série, Extractos de despachos. 2022/02/23
            B.O. n.o: 7, II Série, Extractos de despachos. 2022/02/16
            B.O. n.o: 5, II Série, Extracto de despacho. 2022/02/04
            B.O. n.o: 4, II Série, Extractos de despachos.Declara??o. 2022/01/26

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