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            Governo da RAEM

            Transportes e Obras Públicas


            Documentos nesta Categoria

            Descrição Data ▼
            Ordem Executiva n.o 184/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. 2019/12/20
            Regulamento Administrativo n.o 3/2014, Conselho do Planeamento Urbanístico. 2014/02/24
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
            Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
            Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2010/12/27
            Ordem Executiva n.o 124/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. 2009/12/20
            Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. 2009/12/17

            Revogado/Determinação de não vigência

            Ordem Executiva n.º 22/2021, Revogado - Altera o n.o 5 da Ordem Executiva n.o 184/2019. 2021/06/28
            Decreto-Lei n.º 16/93/M, Revogado - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.o 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.o 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. 1993/04/28

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            Tipo de Diploma
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            Ordem Executiva n.o 22/2022, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2022/06/10
            Ordem Executiva n.o 18/2022, Delega todos os poderes necessarios no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Contrato da Concess?o de Gest?o e Explora??o dos Espa?os para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada. 2022/05/30
            Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 8/2022, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. 2022/01/19
            Ordem Executiva n.o 60/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o ?Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau?, com a Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong. 2021/12/22
            Ordem Executiva n.o 58/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concess?o do Servi?o Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural. 2021/12/17
            Ordem Executiva n.o 55/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2021/12/06
            Ordem Executiva n.o 50/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concess?o do Servi?o de Assistência na Recep??o de Canais de Televis?o Básicos, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televis?o Básicos de Macau, S.A. 2021/11/15
            Ordem Executiva n.o 46/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2021/10/22
            Ordem Executiva n.o 44/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revis?o Intercalar do Contrato de Concess?o do Servi?o Público de Telecomunica??es, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunica??es de Macau, S.A.R.L. 2021/10/11
            Ordem Executiva n.o 42/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Adicional ao Contrato da Concess?o de Gest?o e Explora??o da Zona de Atraca??o de Embarca??es de Recreio de Coloane?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Servi?o, Limitada. 2021/09/27

            Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

            Assunto
            Descrição Data ▼
            B.O. n.o: 23, II Série, Extracto de despacho. 2022/06/08
            B.O. n.o: 18, II Série, Extracto de despacho. 2022/05/04
            B.O. n.o: 15, II Série, Extracto de despacho. 2022/04/13
            B.O. n.o: 14, II Série, Extracto de despacho.Declara??o. 2022/04/06
            B.O. n.o: 13, II Série, Extracto de despacho. 2022/03/30
            B.O. n.o: 5, II Série, Extracto de despacho. 2022/02/04
            B.O. n.o: 3, II Série, Lista de apoios financeiros referente ao 4.o trimestre de 2021. 2022/01/19
            B.O. n.o: 1, II Série, Extractos de despachos. 2022/01/05
            B.O. n.o: 49, II Série, Extractos de despachos. 2021/12/09
            B.O. n.o: 47, II Série, Extractos de despachos. 2021/11/24

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