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            Governo da RAEM

            Administração e Justiça


            Documentos nesta Categoria

            Descrição Data ▼
            Ordem Executiva n.o 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administra??o e Justi?a. 2019/12/20
            Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
            Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
            Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2010/12/27
            Ordem Executiva n.o 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administra??o e Justi?a. 2009/12/20
            Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. 2009/12/17
            Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 110/99/M 1999/12/13
            Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 62/99/M 1999/10/25
            Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/99/M 1999/10/18
            Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 56/99/M 1999/10/11
            Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M 1999/10/11
            Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46/99/M 1999/09/20

            Revogado/Determinação de não vigência

            Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 180/2019. 2021/06/28

            Documentos Relacionados

            Tipo de Diploma
            Descrição Data ▼
            Ordem Executiva n.o 26/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2022/06/29
            Ordem Executiva n.o 24/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administra??o e Justi?a para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Contrato de concess?o de servi?os de fornecimento, instala??o, manuten??o e gest?o de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada. 2022/06/13
            Ordem Executiva n.o 21/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administra??o e Justi?a para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Altera??o ao Contrato de Concess?o da Explora??o do Matadouro de Macau?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. 2022/06/06
            Ordem Executiva n.o 15/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2022/04/19
            Despacho do Secretário para a Administra??o e Justi?a n.o 1/2022, Louva um assessor deste Gabinete. 2022/03/23
            Ordem Executiva n.o 11/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2022/03/04
            Ordem Executiva n.o 8/2022, Delega no Secretário para a Administra??o e Justi?a todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Regi?o Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2022/02/21
            Ordem Executiva n.o 7/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2022/01/31
            Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 4/2022, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Administra??o e Justi?a um fundo permanente. 2022/01/19
            Ordem Executiva n.o 3/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2022/01/05

            Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

            Assunto
            Descrição Data ▼
            B.O. n.o: 19, II Série, Extracto de despacho. 2022/05/11
            B.O. n.o: 17, II Série, Extracto de despacho. 2022/04/27
            B.O. n.o: 15, II Série, Declara??o. 2022/04/13
            B.O. n.o: 10, II Série, Extracto de despacho. 2022/03/09
            B.O. n.o: 7, II Série, Extractos de despachos. 2022/02/16
            B.O. n.o: 4, II Série, Extracto de despacho. 2022/01/26
            B.O. n.o: 3, II Série, Lista de apoio financeiro referente ao 4.o trimestre de 2021. 2022/01/19
            B.O. n.o: 1, II Série, Extracto de despacho.Declara??o. 2022/01/05
            B.O. n.o: 49, II Série, Extractos de despachos. 2021/12/09
            B.O. n.o: 47, II Série, Extractos de despachos. 2021/11/24

            Informação

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