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            Governo da RAEM

            Legislação Orgânica

            Decreto-Lei n.o 6/97/M

            de 24 de Fevereiro

            CAPíTULO I - Natureza e atribui??es
            CAPíTULO II - órg?os
            CAPíTULO III - Subunidades organicas
            CAPíTULO IV - Pessoal
            CAPíTULO V - Regime financeiro e patrimonial
            CAPíTULO VI - Regime de funcionamento
            CAPíTULO VII - Disposi??es finais e transitórias

            O actual enquadramento jurídico das entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira e as naturais exigências do período de transi??o justificam a reformula??o do diploma organico da Imprensa Oficial de Macau.

            Aproveita-se para clarificar as circunstancias em que certos trabalhos podem ser encomendados pelos servi?os públicos à indústria gráfica privada, bem como para proceder a alguns ajustamentos no quadro de pessoal da Imprensa Oficial de Macau, de forma a dotar este servi?o de meios humanos capazes de corresponder ao constante incremento das solicita??es de que é objecto.

            Nestes termos;

            Ouvido o Conselho Consultivo;

            O Governador decreta, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Estatuto Organico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

            CAPíTULO I

            Natureza e atribui??es

            Artigo 1.o

            (Natureza e fins)

            1. A Imprensa Oficial de Macau, abreviadamente designada por IOM, é um servi?o público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

            2. A IOM tem por fim executar a política editorial da Administra??o do Território.

            Artigo 2.o

            (Tutela)

            1. A IOM está sujeita à tutela do Governador.

            2. Compete ao Governador, no exercício dos seus poderes de tutela, designadamente:

            a) Definir orienta??es e tra?ar directrizes quanto à prossecu??o das atribui??es da IOM;

            b) Aprovar o or?amento privativo e os or?amentos suplementares;

            c) Aprovar as contas de gerência;

            d) Nomear os titulares dos órg?os da IOM.

            Artigo 3.o

            (Atribui??es)

            S?o atribui??es da IOM:

            a) Produzir as publica??es periódicas dos órg?os da Administra??o do Território, dos servi?os e organismos públicos, incluindo as autarquias, dos servi?os e fundos autónomos e das demais pessoas colectivas de direito público;

            b) Editar as publica??es que constituam seu exclusivo;

            c) Assegurar a forma??o do seu pessoal nas técnicas das artes gráficas, nas suas várias modalidades;

            d) Promover a difus?o das suas próprias edi??es e das que, em condi??es a acordar, lhe sejam confiadas por outros editores oficiais ou privados;

            e) Imprimir outras publica??es oficiais ou privadas, que lhe sejam confiadas mediante acordo, designadamente livros, revistas, folhetos e outros trabalhos destinados à leitura ou consulta.

            CAPíTULO II

            órg?os

            Sec??o I

            Disposi??es gerais

            Artigo 4.o

            (órg?os)

            1. S?o órg?os da IOM:

            a) O administrador, coadjuvado por um administrador-adjunto;

            b) O Conselho Administrativo.

            2. O administrador e o administrador-adjunto s?o equiparados a director e a subdirector, respectivamente, com os índices de vencimento constantes da coluna 1 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.o 85/89/M, de 21 de Dezembro.

            Sec??o II

            Administrador

            Artigo 5.o

            (Competência do administrador)

            1. Compete ao administrador:

            a) Planear, dirigir e coordenar a actividade da IOM;

            b) Representar a IOM em todos os actos e contratos;

            c) Assegurar a gest?o e a administra??o do pessoal;

            d) Determinar a presta??o de trabalho extraordinário sempre que as necessidades do servi?o o exigirem;

            e) Velar pela regularidade da publica??o do Boletim Oficial e p?r o ?visto? nas provas finais das publica??es oficiais, antes da impress?o;

            f) Fixar a quantidade de exemplares a tirar de cada edi??o do Boletim Oficial, em conformidade com as condi??es do mercado e as instru??es superiores, bem como determinar a publica??o de suplementos, quando necessário;

            g) Estabelecer a política de pre?os, de acordo com as linhas gerais superiormente definidas e as condi??es de venda dos produtos fabricados ou dos servi?os prestados, bem como os pre?os de venda dos impressos oficiais, incluindo papéis avulsos, folhetos, livros ou cartazes;

            h) Determinar a elabora??o de or?amentos, a execu??o de obras e o aprovisionamento das matérias-primas e materiais necessários ao regular funcionamento das oficinas;

            i) Submeter à aprecia??o do Conselho Administrativo os assuntos que care?am de delibera??o deste órg?o, propondo a adop??o das medidas que julgue necessárias ao bom funcionamento da IOM;

            j) Assinar as ordens de pagamento de despesas, cumpridas as formalidades legais;

            l) Assinar, conjuntamente com o chefe da Divis?o Administrativa e Financeira, cheques, letras e outros documentos relativos a movimentos de receitas e despesas, cumpridas as formalidades legais;

            m) Exercer as demais competências que lhe forem delegadas.

            2. As competências previstas no número anterior podem ser delegadas no administrador-adjunto ou no pessoal de chefia.

            Artigo 6.o

            (Competência do administrador-adjunto)

            Compete ao administrador-adjunto:

            a) Coadjuvar o administrador;

            b) Substituir o administrador, em caso de vagatura, ausência ou impedimento;

            c) Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo administrador.

            Sec??o III

            Conselho Administrativo

            Artigo 7.o

            (Composi??o)

            1. O Conselho Administrativo é integrado pelo administrador, que preside, pelo chefe da Divis?o Administrativa e Financeira e por um representante da Direc??o dos Servi?os de Finan?as.

            2. Nas situa??es de ausência ou impedimento o administrador é substituído pelo administrador-adjunto, o chefe da Divis?o Administrativa e Financeira por quem for nomeado para o substituir neste cargo e o representante da Direc??o dos Servi?os de Finan?as pelo suplente que for designado.

            Artigo 8.o

            (Competência)

            Compete ao Conselho Administrativo:

            a) Administrar e gerir as receitas da IOM;

            b) Realizar despesas ou outras aplica??es de recursos, observados os limites legais;

            c) Submeter à aprova??o da entidade tutelar o or?amento privativo e suas altera??es, os or?amentos suplementares e a conta de gerência;

            d) Autorizar a antecipa??o de duodécimos das verbas da tabela de despesas do or?amento privativo, nos termos legais;

            e) Submeter a autoriza??o da entidade tutelar a inutiliza??o e abate de materiais e outros bens móveis desnecessários ou inaproveitáveis;

            f) Dar parecer sobre os assuntos da sua competência que o administrador submeta à sua aprecia??o;

            g) Exercer as demais competências que legalmente lhe sejam cometidas.

            Artigo 9.o

            (Funcionamento)

            1. O Conselho Administrativo reúne ordinariamente duas vezes por mês, no dia e hora a fixar pelo presidente, e, extraordinariamente, a requerimento de um ter?o dos vogais.

            2. As delibera??es s?o tomadas por maioria relativa e a sua validade depende da presen?a de, pelo menos, dois membros, incluindo o presidente, que tem voto de qualidade.

            3. O Conselho Administrativo é secretariado por um trabalhador da IOM a designar pelo presidente.

            4. Das reuni?es do Conselho Administrativo s?o lavradas actas, que s?o assinadas pelo presidente, membros presentes e pelo secretário.

            5. As delibera??es apenas têm eficácia quando constem da acta respectiva.

            6. Os membros podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz?es que o justificam.

            Artigo 10.o

            (Delega??o de poderes)

            1. O Conselho Administrativo pode delegar no seu presidente ou seu substituto legal a competência para:

            a) A realiza??o de despesas com vencimentos, salários e demais remunera??es certas do pessoal;

            b) A realiza??o de despesas decorrentes de encargos mensais, nomeadamente as de electricidade, água, telefone e fax, bem como de repara??o de equipamento gráfico.

            2. Os actos praticados ao abrigo da delega??o a que se refere a alínea b) do número anterior s?o ratificados na reuni?o do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática.

            Artigo 11.o

            (Competência do presidente)

            Compete ao presidente do Conselho Administrativo:

            a) Convocar o Conselho Administrativo e dirigir os seus trabalhos;

            b) Executar e fazer executar as delibera??es do Conselho Administrativo;

            c) Representar o Conselho Administrativo.

            Artigo 12.o

            (Responsabilidade dos membros)

            1. Os membros do Conselho Administrativo s?o solidariamente responsáveis.

            2. é isento de responsabilidade o membro que na reuni?o tenha votado contra a delibera??o e feito o registo da respectiva declara??o de voto na acta, bem como aquele que, n?o tendo participado na reuni?o, registe a sua discordancia em acta na primeira reuni?o em que estiver presente.

            CAPíTULO III

            Subunidades organicas

            Artigo 13.o

            (Subunidades organicas)

            A IOM compreende as seguintes subunidades organicas:

            a) A Divis?o de Publica??es Oficiais;

            b) A Divis?o de Fotocomposi??o;

            c) A Divis?o Administrativa e Financeira;

            d) O Sector Comercial.

            Artigo 14.o

            (Divis?o de Publica??es Oficiais)

            1. à Divis?o de Publica??es Oficiais, abreviadamente designada por DPO, compete, nomeadamente:

            a) Verificar se os originais, devidamente autenticados, contêm matéria de publica??o obrigatória;

            b) Introduzir emendas nos textos originais, corrigindo erros de ortografia, sempre que n?o se conformem com a grafia em vigor;

            c) Dar instru??es, através de anota??es, sinais apropriados ou verbalmente, ao pessoal executante para que se observem as devidas normas em vigor nas publica??es oficiais;

            d) Rever as provas gráficas ou fotocompostas, indicando as correc??es a fazer;

            e) Programar e coordenar, em harmonia com as oficinas intervenientes, todas as opera??es necessárias à saída rápida, e em tempo devido, do Boletim Oficial;

            f) Remeter ao Arquivo Histórico de Macau, decorridos os prazos legais, toda a documenta??o que instruiu a publica??o do Boletim Oficial;

            g) Compilar a separata de legisla??o anual;

            h) Elaborar o índice geral do Boletim Oficial respeitante a cada ano;

            i) Conformar a execu??o gráfica com as directrizes transmitidas, atentas as normas e regras que regulam a uniformiza??o das publica??es;

            j) Velar pela pronta execu??o dos trabalhos solicitados;

            l) Verificar a exactid?o e conformidade do arranjo gráfico, antes de se proceder à impress?o;

            m) Estabelecer o calendário de feitura das publica??es, de harmonia com as orienta??es do administrador.

            2. A DPO compreende:

            a) A Sec??o Portuguesa de Revis?o;

            b) A Sec??o Chinesa de Revis?o.

            Artigo 15.o

            (Divis?o de Fotocomposi??o)

            1. à Divis?o de Fotocomposi??o, abreviadamente designada por DF, compete, nomeadamente:

            a) Proceder à fotocomposi??o de trabalhos autorizados pelo administrador, observando as instru??es da DPO ou do servi?o requisitante;

            b) Submeter à revis?o as provas de todos os trabalhos compostos, que s?o acompanhados dos originais;

            c) Corrigir as provas devolvidas.

            2. A DF compreende:

            a) A Sec??o Portuguesa de Fotocomposi??o;

            b) A Sec??o Chinesa de Fotocomposi??o.

            Artigo 16.o

            (Divis?o Administrativa e Financeira)

            1. à Divis?o Administrativa e Financeira, abreviadamente designada por DAF, compete, nomeadamente:

            a) Prestar apoio directo à administra??o;

            b) Assegurar o expediente geral e respectivos registos e arquivo;

            c) Promover as medidas necessárias à gest?o de pessoal, propondo o plano anual de efectivos e assegurando as ac??es necessárias ao recrutamento, selec??o e apoio à forma??o e aperfei?oamento;

            d) Manter actualizados os processos individuais do pessoal e executar o expediente para esse efeito necessário;

            e) Elaborar propostas de or?amento e suas altera??es, contabilizar os recursos e as aplica??es e preparar o processo da conta de gerência;

            f) Liquidar e arrecadar os recursos;

            g) Providenciar pela manuten??o e conserva??o das viaturas e demais bens móveis e imóveis afectos à IOM;

            h) Efectuar o aprovisionamento oportuno das matérias-primas e materiais necessários ao bom funcionamento das oficinas.

            2. A DAF compreende:

            a) A Sec??o de Expediente e Pessoal, que tem as competências referidas nas alíneas a) a d) do número anterior;

            b) A Sec??o de Contabilidade e Património, que tem as competências referidas nas alíneas e) a h) do número anterior.

            Artigo 17.o

            (Sector Comercial)

            1. Ao Sector Comercial compete, nomeadamente:

            a) Atender o público que pretenda adquirir edi??es da IOM ou encomendar trabalhos da indústria gráfica;

            b) Colaborar na maquetagem de artes gráficas, designadamente propondo os tipos de letra, o formato e a qualidade do papel, calculando o número de páginas e anotando as indica??es necessárias para o trabalho de composi??o e impress?o;

            c) Coordenar as estimativas de custos dos trabalhos encomendados à IOM e apresentar superiormente os respectivos projectos de or?amento;

            d) Organizar o arquivo de todas as edi??es próprias ou impressas na IOM e informar superiormente sobre a necessidade de reedi??es.

            2. Do Sector Comercial dependem as seguintes Oficinas:

            a) Oficina de Pré-impress?o;

            b) Oficina de Impress?o e Corte;

            c) Oficina de Encaderna??o e Acabamentos.

            3. As Oficinas referidas no número anterior s?o equiparadas a sec??es.

            Artigo 18.o

            (Competência das Oficinas)

            1. à Oficina de Pré-impress?o compete, nomeadamente:

            a) Fazer a decomposi??o dos originais nas suas cores básicas;

            b) Fazer o arranjo dos negativos em suportes apropriados;

            c) Executar todos os trabalhos preparatórios de reprodu??o de fotografias e gravuras, a uma ou várias cores;

            d) Proceder à fotografia dos trabalhos a imprimir, à montagem em papel, à montagem dos planos para o transporte e ao transporte à chapa;

            e) Submeter à revis?o as provas de todos os trabalhos, devidamente montados, incluindo as cópias heliográficas;

            f) Corrigir os originais dos trabalhos de acordo com as provas revistas.

            2. à Oficina de Impress?o e Corte compete, nomeadamente:

            a) Imprimir a quantidade exacta de livros e impressos autorizada pelo administrador;

            b) Proceder à reprodu??o de todas as formas preparadas nas subunidades organicas competentes.

            3. à Oficina de Encaderna??o e Acabamentos compete, nomeadamente:

            a) Superintender no processo de elabora??o dos trabalhos executados por meios electrónicos;

            b) Proceder ao acabamento e dar boa apresenta??o às obras, designadamente encapar, cartonar, plastificar, brochar ou encadernar os livros ou as colec??es de papéis;

            c) Fazer os trabalhos de doura??o de letras ou motivos artísticos em encaderna??es.

            Artigo 19.o

            (Chefes das Oficinas)

            Compete, nomeadamente, aos chefes das Oficinas:

            a) Orientar e dirigir os trabalhos da oficina, dando as instru??es necessárias ao pessoal;

            b) Garantir que n?o sejam executados quaisquer trabalhos sem prévio or?amento e autoriza??o escrita do administrador;

            c) Elaborar os or?amentos dos trabalhos, na parte a executar pela oficina;

            d) Velar pela boa execu??o dos trabalhos, mandando fazer provas prévias, quando tal se afigurar necessário por raz?es técnicas ou económicas;

            e) Zelar pelo estado de conserva??o e manuten??o do equipamento da oficina, pela limpeza e arruma??o dos locais de trabalho e pelo cumprimento das normas de higiene e seguran?a.

            CAPíTULO IV

            Pessoal

            Artigo 20.o

            (Quadro de pessoal)

            O quadro de pessoal da IOM é o constante do mapa 1 anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

            Artigo 21.o

            (Regime)

            O regime aplicável ao pessoal da IOM é o decorrente da lei geral, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.

            Artigo 22.o

            (Equipara??o a chefe de sec??o)

            1. Os chefes das oficinas previstas no n.o 2 do artigo 17.o s?o equiparados a chefe de sec??o e nomeados em regime de comiss?o de servi?o.

            2. O recrutamento para os cargos referidos no número anterior faz-se por escolha, de entre indivíduos com qualifica??es e experiência profissional adequadas.

            Artigo 23.o

            (Subsídios em espécie)

            1. O pessoal das oficinas tem direito ao uso de uniforme próprio, fornecido em espécie pela IOM.

            2. Ao pessoal das oficinas é ainda fornecido em espécie um litro de leite por cada dia efectivo de trabalho, para consumo no servi?o.

            CAPíTULO V

            Regime financeiro e patrimonial

            Artigo 24.o

            (Administra??o financeira)

            A IOM segue o regime financeiro e as regras contabilísticas das entidades autónomas.

            Artigo 25.o

            (Recursos)

            Constituem recursos da IOM:

            a) As verbas resultantes da sua actividade, provenientes da produ??o de bens e da presta??o de servi?os;

            b) O produto da venda, nomeadamente por assinatura, do Boletim Oficial e demais edi??es;

            c) O produto dos anúncios a inserir no Boletim Oficial por for?a de lei;

            d) As quantias n?o reclamadas decorridos três anos sobre a fixa??o definitiva do pre?o, quando este seja inferior ao pre?o provisório;

            e) Os subsídios, donativos ou comparticipa??es atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

            f) Os saldos de gerência;

            g) Os juros de disponibilidades próprias;

            h) Quaisquer outros rendimentos provenientes da sua actividade ou que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe devam pertencer;

            i) As dota??es que lhe sejam atribuídas pelo Or?amento Geral do Território.

            Artigo 26.o

            (Aplica??es)

            Constituem aplica??es da IOM:

            a) Os encargos relativos ao seu funcionamento, nomeadamente com pessoal, aquisi??o de bens e servi?os e despesas de capital;

            b) Outras que resultem de atribui??es que lhe est?o ou venham a estar cometidas.

            Artigo 27.o

            (Tabela de pre?os)

            A tabela de pre?os das assinaturas e números avulsos do Boletim Oficial, bem como das inser??es no mesmo de anúncios oficiais ou particulares, é aprovada por portaria.

            Artigo 28.o

            (Arrecada??o de receitas)

            1. O pre?o provisório dos anúncios particulares no Boletim Oficial é pago pelos interessados no acto da entrega dos originais, sendo feito o acerto de contas após a publica??o.

            2. A execu??o de quaisquer outros servi?os para entidades particulares pode, por determina??o do administrador, ser sujeita ao pagamento prévio parcial do custo or?amentado da obra.

            3. é passado recibo de todas as importancias cobradas pela IOM, incluindo as do pre?o provisório a que se refere o n.o 1.

            4. As importancias a haver pela presta??o de servi?os a particulares s?o cobradas coercivamente pelo tribunal competente caso n?o sejam voluntariamente pagas nos 3 meses seguintes à apresenta??o da respectiva factura, servindo de base à execu??o da certid?o passada pela IOM.

            5. Todas as matérias-primas e materiais adquiridos, mesmo que para consumo imediato, s?o conferidos e contabilizados no armazém, para serem debitados às folhas de obras respectivas.

            Artigo 29.o

            (Património)

            O património da IOM é constituído pela universalidade de bens, direitos e obriga??es de que seja titular e pelos que, a título gratuito ou oneroso, venha a adquirir.

            CAPíTULO VI

            Regime de funcionamento

            Artigo 30.o

            (Actividade gráfica)

            1. No desempenho das suas atribui??es, a IOM exerce a actividade gráfica em regime de explora??o industrial.

            2. Para os efeitos do número anterior, entende-se como regime de explora??o industrial a utiliza??o de meios de produ??o específicos da indústria gráfica.

            Artigo 31.o

            (Exclusividade)

            No ambito das suas atribui??es, constitui exclusivo da IOM compor, rever e imprimir:

            a) O Boletim Oficial e seus suplementos;

            b) As colec??es e separatas oficiais da legisla??o do Território;

            c) O Or?amento Geral do Território e os or?amentos dos órg?os e servi?os nele mencionados;

            d) As contas do Território;

            e) As Linhas de Ac??o Governativa;

            f) Os impressos oficiais de modelo legalmente fixado;

            g) Os trabalhos de natureza oficial em que seja usado o símbolo do governo do Território;

            h) Os trabalhos que, pela sua natureza, exijam especiais condi??es de seguran?a e controlo.

            Artigo 32.o

            (Dispensa de consulta ou concurso)

            As entidades referidas na alínea a) do artigo 3.o s?o dispensadas de consulta ou concurso para a aquisi??o de trabalhos da indústria gráfica, quando a efectuem à IOM.

            Artigo 33.o

            (Recurso à indústria gráfica privada pelos servi?os públicos)

            1. As entidades referidas na alínea a) do artigo 3.o apenas podem recorrer a empresas gráficas privadas, devidamente legalizadas e colectadas, para a realiza??o de trabalhos que n?o constituam exclusivo da IOM, quando:

            a) Apresentada a caracteriza??o técnica dos trabalhos, a IOM declarar n?o os poder realizar nas condi??es técnicas pretendidas ou nos prazos aprovados pelo dirigente máximo do servi?o;

            b) A IOM n?o se pronunciar no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da recep??o da consulta;

            c) O or?amento apresentado pela IOM for superior em, pelo menos, 10% ao da empresa privada.

            2. A caracteriza??o técnica dos trabalhos é feita em impresso próprio, cujo original é enviado à IOM por ofício.

            3. Quando tenham recorrido à indústria gráfica privada para a execu??o de determinado trabalho, devem os servi?os, sempre que solicitados, enviar um exemplar à IOM, com indica??o do pre?o e do nome ou firma do adjudicatário.

            Artigo 34.o

            (Processo de obra)

            1. Cada um dos trabalhos executados pela IOM é arquivado em processo próprio, do qual consta:

            a) A encomenda e indica??es técnicas, assinadas por pessoa competente;

            b) O original do trabalho como foi recebido;

            c) O número do registo do trabalho;

            d) As instru??es do administrador quanto aos formatos e processos gráficos a utilizar, materiais a empregar, número de exemplares, e quaisquer outras necessárias à boa execu??o e andamento do trabalho, caso n?o resultem da sua requisi??o ou de determina??o legal;

            e) A folha de obra que acompanhou o trabalho até à sua conclus?o.

            2. Todos os trabalhos oficinais s?o ainda registados em livro próprio.

            3. Excepcionalmente, pode o administrador, ouvida a entidade requisitante dos trabalhos, determinar a introdu??o de emendas ou altera??es nos respectivos originais.

            Artigo 35.o

            (Trabalhos especiais)

            1. Os trabalhos em valores selados, de manufactura de selos ou de impressos, cuja venda ou utiliza??o abusivas devam ser especialmente prevenidas, s?o executados com o máximo sigilo, rigor e precau??o, sendo o pessoal de direc??o e chefia responsável pela exactid?o da recep??o das matérias-primas e da entrega dos produtos acabados, bem como pelas faltas ou irregularidades que se verifiquem.

            2. As folhas ou exemplares danificados dos trabalhos referidos no número anterior s?o inventariados em auto e cremados perante um representante do servi?o público requisitante.

            Artigo 36.o

            (Subcontrata??o da execu??o dos trabalhos)

            Por decis?o fundamentada do administrador, a IOM pode subcontratar a execu??o de trabalhos, salvo os previstos na alínea h) do artigo 31.o

            Artigo 37.o

            (Coopera??o)

            1. A IOM pode celebrar acordos de coopera??o com entidades públicas ou privadas, do Território ou do exterior, tendo em vista o intercambio e a divulga??o de edi??es próprias, desde que os encargos daí decorrentes tenham adequada cobertura or?amental.

            2. A IOM pode fornecer publica??es para revenda, ou à consigna??o, mediante contratos a celebrar nos termos usuais do mercado.

            Artigo 38.o

            (Transferência de documentos oficiais)

            Os documentos oficiais publicados no Boletim Oficial s?o transferidos para o Arquivo Histórico de Macau, decorridos 5 anos sobre a data da publica??o.

            CAPíTULO VII

            Disposi??es finais e transitórias

            Artigo 39.o

            (Transi??o de pessoal)

            1. O pessoal do quadro da IOM transita para os lugares do quadro anexo ao presente diploma na carreira, categoria e escal?o que detém.

            2. O pessoal contratado transita para a nova estrutura, mantendo a sua situa??o jurídico-funcional.

            3. As transi??es a que se referem os números anteriores operam-se por lista nominativa aprovada por despacho do Governador, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publica??o no Boletim Oficial.

            4. O tempo de servi?o prestado pelo pessoal a que se referem os números anteriores conta, para todos os efeitos legais, como prestado no cargo, carreira, categoria ou escal?o resultante da transi??o.

            5. O pessoal de direc??o e chefia transita para os cargos previstos na nova estrutura, nos termos do mapa 2, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante, mantendo-se as respectivas comiss?es de servi?o até ao prazo por que foram nomeados.

            Artigo 40.o

            (Remiss?o)

            As referências na lei à Imprensa Nacional de Macau entendem-se feitas à IOM.

            Artigo 41.o

            (Encargos financeiros)

            Os encargos financeiros resultantes da execu??o do presente diploma s?o suportados por conta das disponibilidades existentes nas rubricas da despesa do or?amento privativo da IOM e, se necessário, pelas dota??es que a Direc??o dos Servi?os de Finan?as mobilize para esse efeito.

            Artigo 42.o

            (Revoga??o)

            é revogado o Decreto-Lei n.o 9/90/M, de 9 de Abril, a Portaria n.o 74/94/M, de 21 de Mar?o, e o Decreto-Lei n.o 19/95/M, de 24 de Abril, os dois últimos na parte que se refere à IOM.

            Artigo 43.o

            (Entrada em vigor)

            O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publica??o.

            Aprovado em 13 de Fevereiro de 1997.

            Publique-se.

            O Governador, Vasco Rocha Vieira.


            Quadro de pessoal da Imprensa Oficial

            Grupo de pessoalNívelCargos e carreirasNúmero de lugares
            Direc??o e chefiaAdministrador1
            Administrador-Adjunto1
            Chefe de divis?o3
            Chefe de sector1
            Chefe de sec??o6
            Chefe de oficina3
            Técnico superior6Técnico superior2
            Interpreta??o e tradu??oIntérprete-tradutor1
            Técnico5Técnico2
            ImprensaOperador de sistemas de fotocomposi??o4
            Técnico de apoio4Adjunto-técnico9
            3Assistente técnico administrativo14
            Operador de fotocomposi??o6
            Fotógrafo e operador de meios audiovisuais1
            Transporte Motorista de ligeiros a)1
            Operário2 Operário qualificado a)18
            1 Auxiliar a)2

            a)Lugares a extinguir quando vagarem.

            * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.o 12/2010


            Mapa 2, a que se refere o n.o 5 do artigo 39.o

            Cargos de direc??o e chefia
            Estrutura actualNova estrutura
            AdministradorAdministrador
            Adjunto do administradorAdministrador-Adjunto
            Chefe da Divis?o Administrativa e FinanceiraChefe da Divis?o Administrativa e Financeira
            Chefe do Sector de Fotocomposi??oChefe da Divis?o de Fotocomposi??o
            Chefe do Sector ComercialChefe do Sector Comercial
            Chefe da Oficina de FotolitografiaChefe da Oficina de Pré-impress?o
            Chefe da Oficina de Composi??o GráficaChefe da Oficina de Impress?o e Corte
            Chefe da Oficina de Impress?o e Encaderna??o Chefe da Oficina de Encaderna??o e Acabamentos
            28/06/2022 19:30:26 WF2015
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